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O Código de Conduta e Ética estabelece os princípios, regras e valores a observar no cumprimento das
atividades desenvolvidas por todos os dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores do Agrupamento
de Escola de São João da Talha, na sua relação profissional, interna e externa, tendo como fundamento
os direitos e deveres consagrados na legislação vigente à data da sua elaboração: o Código do
Procedimento Administrativo (CPA);
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção estabelece a obrigação das entidades públicas ou privadas com 50 ou mais trabalhadores adotarem um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias. A adoção deste programa pelas entidades abrangidas procura prevenir, detetar e sancionar os atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através daquelas entidades.
