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Em cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações relativa à proteção das pessoas, o Agrupamento de …
Orçamento 2024 – Receita Associada. A partir do mês de julho, na elaboração das requisições de fundos (pessoal e funcionamento), em qualquer fonte de financiamento (FOFI) passa a ser obrigatório associar sempre Notas de Receita, tal como já acontece para o POCH, Desporto Escolar, ASE, entre outras. Com este novo procedimento, não é necessário requisitar a totalidade de um DUC pago, devendo requisitar apenas o valor que é necessário para o mês
