Canais de Denúncia
Em cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações relativa à proteção das pessoas, o Agrupamento de Escola de São João da Talha assegura a disponibilização de Canais de Denúncias interna e externa.
Este Canal permite a apresentação de denúncias de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente, cometidos por trabalhadores: docentes ou não docentes e colaboradores/parceiros, que exercem funções no AESJT .
As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é grave e compromete o propósito deste canal, podendo resultar em sanções.
Se entender disponibilizar algum dado pessoal que permita a sua identificação, poderá posteriormente exercer os seus direitos de proteção de dados.
Canais de denúncias:
Para mais informações, consulte:
Perguntas Frequentes “Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações”:
https://mec-anticorrupcao.pt/faq/regime-geral-de-protecao-de-denunciantes-de-infracoes